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AV 2 - Planejamento Tributário Questão 5

EVIDO PROCESSO LEGAL. Previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, LIV, quando garante que: "LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal." Neste contexto complete as lacunas da sentença a seguir.

Muitos doutrinadores consideram o princípio do devido processo legal como a fonte de todos os demais princípios processuais constitucionais. Este princípio também é denominado "princípio do ___________ ___________" ou ainda "princípio da _____________ da defesa em juízo", como "uma garantia do cidadão, ______________ prevista em benefício de todos os cidadãos, assegurando tanto o exercício do direito de acesso ao Poder Judiciário como o desenvolvimento processual de acordo com normas previamente estabelecidas".

  • 1) processo legal, entidade, constitucionalmente;
  • 2) processo justo, inviolabilidade, constitucionalmente;
  • 3) inviolabilidade, processo justo, constitucionalmente;
  • 4) processo justo, entidade, inviolabilidade.
  • 5) Todas alternativas estão erradas.



Assinale alternativa correta 

AV 2 - Planejamento Tributário Questão 4

Existem algumas regras gerais que incidem sobre as condições da ação.Associe a segunda coluna de acordo com a primeira e, a seguir, assinale a alternativa com a seqüência correta:

(1) Condições de Ação;
(2) Carência de Ação;
(3) Momento aferição das condições da ação;
(4) Processo Civil.

(  ) Questões de ordem pública e por este motivo podem ser conhecidas de ofício pelo juiz;
(  ) A ausência de quaisquer das condições da ação conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito;
(  ) Antes de julgar o mérito o juiz faz um juízo de admissibilidade para saber se as condições da ação estão presentes e então, impulsionar o processo;
(  ) Se divide em três principais vertentes: Ação de Conhecimento, Ação de Execução, Ação Cautelar.

  • 1) 1, 2, 3, 4;
  • 2) 2, 3, 1, 4;
  • 3) 4, 1, 2, 3;
  • 4) 1, 4, 2, 3. 
  • 5) Todas alternativas estão erradas


Assinale alternativa correta

AV 2 - Planejamento Tributário Questão 3

Uma vez determinada uma penalidade para um contribuinte, este poderá tomar providências no sentido de se livrar do problema que lhe advirá (pagamento de multa, do tributo, sanções penais, administrativas, etc). 
Sobre o conceito de processo é correto afirmar:

  • 1)  A ação tem como característica o direito público e privado de invocar o Poder Judiciário para que ele lhe diga o direito no caso concreto;
  • 2)  O direito de ação é dirigido inicialmente ao Estado, pois é ele que através da função jurisdicional vai obrigar o réu a cumprir o que decidiu;
  • 3)  Para que o direito de ação seja exercido, é necessário o preenchimento de certas condições. São elas:possibilidade jurídica do pedido,interesse de revogar elegitimidade da parte para á ocorrido;
  • 4)  A legitimidade passiva refere-se àquele que suporta os efeitos da ação e contra quem é pleiteado o pedido. Em um processo de despejo será legitimado passivo o inquilino pois é contra ele que o senhorio - parte legítima - irá ajuizar a ação.
  • 5) Todas alternativas estão erradas.



Assinale alternativa correta 

AV 2 - Planejamento Tributário Questão 2

Segundo Assevera Lourival Vila os conceitos de licitude, ilicitude, validade, invalidade, juridicidade, antijuridicidade, legitimidade, ilegitimidade são construídos a partir de valoração interna ao sistema jurídico.Numa linguagem de teoria geral do direito, fala-se no direito tributário, na existência de uma norma primária dispositiva, que estatui em sua hipótese, que dado à ocorrência de um fato que a lei designa gerador, por força da incidência; ocorre em seu conseqüente, o nascimento do dever tributário. 
Neste contexto é correto afirmar:

  • 1) As infrações tributárias, também podem ser vistas sob a ótica da participação do agente, quanto então são tratadas como infrações subjetivas e objetivas;
  • 2) A infração objetiva, regra geral do CTN,ex vido art. 136 caput, é necessária a apuração da vontade do infrator. Ocorrendo o previsto na hipótese normativa, qualquer que seja a intenção do agente, estará por configurado o ilícito;
  • 3) O art. 133 do CTN traduz que: "O preceito questionado diz, em verdade, que a responsabilidade depende da intenção, o que torna (em princípio) irrelevante a presença dedolo(vontade consciente de adotar conduta ilícita), mas não afasta a discussão deculpa(em sentido estrito);"
  • 4) Sanção é conseqüência de implementação de um dever, logo, pressupõe a gravidade da infração, cuja matéria é de natureza jurídico-negativa e não lógico-jurídica.
  • 5) Todas alternativas estão erradas.



Assinale alternativa correta 

AV 2 - Planejamento Tributário Questão 1


Conforme o art. 3º do Código Tributário Nacional, "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". 

Neste contexto avalie as afirmativas que seguem:

I-O ilícito tributário pode envolver três espécies: Infração tributária, infração penal, e infração civil;
II-Conluio: É toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária;
III-A Lei n. 4.357, de 16.7.1964, estabeleceu: "Art. 11. Inclui-se entre os fatos constitutivos do crime de apropriação indébita, definido no art. 168 do Código Penal, o não recolhimento, dentro de 90 (noventa) dias do término dos prazos legais";
IV-Inexiste distinção essencial entre o ilícito civil, ou administrativo, e o ilícito penal. Em conseqüência, há também vinculação essencial entre a sanção civil, ou administrativa, e a sanção penal.
Agora assinale a alternativa Correta:

  • 1) As afirmativas I e III estão corretas;
  • 2) As afirmativas I e IV estão corretas;
  • 3) As afirmativas III está correta;
  • 4) As afirmativas I, II e IV estão corretas.
  • 5) Todas alternativas estão erradas



Assinale alternativa correta

AV 1 - Planejamento Tributário Questão 5

A Lei 6. 830/80 foi editada com o fim de regular a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. O seu art. 1 estabelece que a cobrança judicial se estenda a toda dívida ativa tributária ou não-tributária. Neste contexto complete as lacunas da sentença a seguir.
As partes no processo de ___________ ____________ são exeqüente e executado, e o processo se inicia por meio de ___________do exeqüente objetivando a satisfação de seu ________, ou seja, o pagamento de dívida em dinheiro.

Agora assinale a alternativa correta:

1) execução fiscal, petição, direito;
2) exeqüente e executado, execução, fiscal;
3) executado fiscal, direito, petição;
4) execução fiscal, direito, dívida.

5) Todas alternativas estão erradas

Assinale alternativa correta

AV 1 - Planejamento Tributário Questão 4


Conforme a Lei 5.172/1966 em seu art. 2 "O sistema tributário nacional é regido pelo disposto naEmenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. Neste contexto é correto afirmar que:

  • 1) Art. 16 Lei 5.172/1966 - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;
  • 2) Art. 23. Lei 5.172/1966 - Imposto, de competência do Estado, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território do estado;
  • 3) Art. 43. Lei 5.172/1966 - Imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica;
  • 4) Art. 69 Lei 5.172/1966 - Imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado.
  • 5) Todas alternativas estão erradas



Assinale alternativa correta 

AV 1 - Planejamento Tributário Questão 3

A Administração Tributária faz parte do Sistema Tributário e o próprio conceito de sistema incorpora a administração. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira e, a seguir, assinale a alternativa com a seqüência correta:
(   ) programação das atividades de fiscalização, aperfeiçoamento das técnicas de fiscalização, auditorias e controles fiscais;
(   ) programação, registro e armazenamento de informações econômico-fiscais, controle dos cadastros de contribuintes e controle de documentos fiscais;
(   ) elaboração de normas e procedimentos tributários, aplicação da legislação tributária, contencioso fiscal e consultas;
(   ) previsão da receita, aperfeiçoamento das técnicas de arrecadação, controle de lançamentos de créditos tributários, controle dos agentes arrecadadores e cobrança administrativa.
(1 )Fiscalização
(2 ) Tributação
(3 ) Arrecadação
(4 ) Informações econômico-fiscais

1) 1, 2, 3, 4;
2) 2, 3, 1, 4;
3) 4, 1, 2, 3;
4) 1, 4, 2, 3. 
5) Todas alternativas estão erradas

Assinale alternativa correta

AV 1 - Planejamento Tributário Questão 2

A autonomia e independência das Administrações Tributárias vão ao encontro da restrição da autonomia dos entes federados de legislar sobre tributos, visto que, com a autonomia e independência das Administrações Tributárias, extirpa-se o viés político arraigado nas práticas tributárias entre os entes federados que, muitas vezes, leva à guerra fiscal. Neste contexto, avalie as afirmações que seguem:
I-Cumulatividade é a tributação existente, em cascata, cria ineficiência em nosso sistema produtivo e dificulta a harmonização dos tributos brasileiros com os de nossos parceiros comerciais.
II-Cumulatividade é a tributação existente, em ordem, não cria ineficiência em nosso sistema produtivo e facilita a regularização dos tributos brasileiros com os de nossos parceiros comerciais.
III-A evasão é a maior inimiga da equidade fiscal, fazendo com que aquele que paga regularmente suas obrigações, tenha que arcar com parcela maior do que aquele que não contribui, para compensar a parcela da receita perdida.
IV-Na guerra fiscal do ICMS os Estados aspiram a expansão da produção, emprego e a renda em suas jurisdições. Porém, como todos possuem tributos e incentivos semelhantes, se um Estado não concede incentivos está condenado a não receber investimentos.
Agora assinale a alternativa Correta
  • 1) As afirmativas I e III estão corretas;
  • 2) As afirmativas I e IV estão corretas;
  • 3) As afirmativas I, III e IV estão corretas;
  • 4) As afirmativas I, II e IV estão corretas.
  • 5) Todas alternativas estão erradas.


Assinale alternativa correta

AV 1 - Planejamento Tributário Questão 1

A doutrina jurídica costuma abordar sobre este tema as questões ligadas à fiscalização. O direito tem como característica ser o conjunto de normas, regras e princípios que norteiam as relações sociais. É correto afirmar que:

  • 1) A administração tributária constitui-se num conjunto de ações e atividades, integradas e complementares entre si;
  • 2) A administração pública não submete as regras do sistema jurídico;
  • 3) Na década de 60, não houve aumento da carga tributária a dissimulação da reforma, contribuiu para ajustar as contas do setor público;
  • 4) Com a Constituição de 1988 nova reforma se processou e sua motivação principal foi a consolidação da descentralização de recursos, que já vinha ocorrendo desde 1953. 
  • 5) Todas alternativas estão erradas
Assinale alternativa correta 


O raciocínio dedutivo tem o objetivo de explicar o conteúdo das premissas. Por intermédio de uma cadeia de raciocínio em ordem descendente, de análise do geral para o particular, chega a uma conclusão. Usa o silogismo.No senso comum não é necessário que haja um parecer científico para que se comprove o que é dito, é um saber informal que se origina de opiniões de um determinado indivíduo ou grupo que é avaliado conforme o efeito que produz nas pessoas. É um saber imediato, subjetivo, heterogêneo e acrítico, pois se conforma com o que é dito (mostrado) para se realizar, utiliza várias idéias e não busca conhecimento científico para ser comprovado.

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Bizu Colaborador

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