Conforme o
art. 3º do Código Tributário Nacional, "tributo é toda prestação
pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não
constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada".
Neste contexto avalie as afirmativas que seguem:
Neste contexto avalie as afirmativas que seguem:
I-O ilícito tributário pode envolver três espécies: Infração tributária, infração penal, e infração civil;
II-Conluio: É
toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar total ou
parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária;
III-A Lei n.
4.357, de 16.7.1964, estabeleceu: "Art. 11. Inclui-se entre os fatos
constitutivos do crime de apropriação indébita, definido no art. 168 do Código
Penal, o não recolhimento, dentro de 90 (noventa) dias do término dos prazos
legais";
IV-Inexiste
distinção essencial entre o ilícito civil, ou administrativo, e o ilícito
penal. Em conseqüência, há também vinculação essencial entre a sanção civil, ou
administrativa, e a sanção penal.
Agora
assinale a alternativa Correta:
- 1) As afirmativas I e III estão corretas;
- 2) As afirmativas I e IV estão corretas;
- 3) As afirmativas III está correta;
- 4) As afirmativas I, II e IV estão corretas.
- 5) Todas alternativas estão erradas
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