No que se
refere à fase complementar no processo legislativo das leis ordinárias e
complementares, julgue as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
- a promulgação é o atestado da existência válida da lei.
- a publicação, se necessário, pode ser anterior à promulgação.
- a lei estará vigente no ato da publicação da norma.
- a lei publicada e vigente só será revogada de forma expressa.
- a lei sempre é revogada quando está vigente.
Assinale alternativa correta
correta
ResponderExcluir1 - a promulgação é o atestado da existência válida da lei.